A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, na Era Vargas, nasceu no
contexto caracterizado pelo autoritarismo, centralização do poder, intervenção federal em governos estaduais, dissolução do Congresso Nacional e supressão das liberdades partidária e de imprensa. Apesar de alterações pontuais recentes, em 2017, a estrutura principal das regras que regem os contratos de trabalho continua conduzida pela lei, quase octogenária, com foco no passado.
A realidade econômica, política e social do País, diferentemente das regras trabalhistas, passou por avanços importantes. Para ilustrar, temos a consolidação da democracia, a urbanização, o aumento da importância do setor de serviços e o avanço dos meios de comunicação e da internet como ferramentas de trabalho.
O descompasso das regras trabalhistas precisa ser corrigido, pois, em vez de
verdadeiramente proteger o trabalhador, gera informalidade e desemprego. Ser trabalhador formal, com contrato regido pela CLT, é, hoje, um privilégio. Além disso, esse descompasso retira competitividade do Brasil no cenário internacional. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, no quesito competitividade do Mercado de Trabalho, o Brasil se posiciona em 105º entre outros 141 países. Dos componentes que contribuem para o nosso baixo desempenho, destacam-se: a elevada carga tributária sobre a folha salarial, a elevada rigidez e os elevados custos associados à contratação e à demissão de funcionários.
O NOVO defende a modernização das leis trabalhistas, com ênfase na liberdade do trabalhador e na eficiência da capacitação, da reinserção e do seguro desemprego, e não na proteção do contrato de trabalho – o que compromete o desemprenho da economia e estimula o desemprego.
O NOVO apoia, também, a redução dos custos associados à folha salarial, assim como a eliminação de encargos para finalidades alheias aos interesses do trabalhador. Por exemplo, o PIS/PASEP direciona recursos para o BNDES financiar projetos selecionados a juros subsidiados. O FGTS, além de ser uma poupança forçada para o trabalhador, com elevada burocracia e restrições para usar seu próprio dinheiro, direciona recursos para financiamento de projetos escolhidos pelo conselho curador. Nos dois casos, é a política pública executada às custas do trabalhador. É o Estado funcionando como um “Robin Hood às avessas”¹.
¹ https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/replica-bndes-age-como-robin-hood-as-avessas-ao-punir–trabalhador-e-financiar-empresa.shtml
Diretrizes de Atuação
A Lei que rege as relações trabalhistas no Brasil guarda a marca de um período histórico completamente distinto do que observamos hoje. A CLT é ultrapassada e, em grande medida, é um óbice à entrada de mais pessoas no mercado de trabalho.
O Brasil enfrenta uma crise econômica severa. Hoje, são 14 milhões de brasileiros a procura de emprego e quase 6 milhões de desalentados2. A reformulação de diversas leis obsoletas, incluindo a redução de encargos, garantirá a celebração de contratos trabalhistas mais equilibradas e potencializará a geração de emprego e renda no Brasil.
Objetivo: Proporcionar ambiente favorável à criação de mais postos de trabalho.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas3, em parceria com a Confederação Nacional das Indústrias, concluiu que o valor da contratação pode ser até três vezes maior que o salário pago diretamente ao trabalhador.
Esse altíssimo custo é, certamente, um dos grandes obstáculos à geração de emprego e renda. O fenômeno, além de desestimular novas contratações, gerando desemprego e informalidade, retarda o crescimento de jovens empresas. Estas, dentro dos parâmetros legais, encontram grandes dificuldades de contratar a mão de obra necessária.
Para gerar emprego e renda, aumentar o poder de compra do cidadão e alavancar a economia, a desoneração para todos os setores é uma medida responsável e primordial para o Brasil.
Objetivo: Gerar mais postos de trabalho e fomentar o crescimento de jovens e pequenos empreendimentos.
O NOVO é a favor de desregulamentar profissões que não requerem tecnicidade
específica e da liberdade sindical, para que haja concorrência nesse setor, sem necessidade de dinheiro público, o que favorecerá a empregabilidade e a representação efetiva dos interesses dos trabalhadores ao acabar com o monopólio sindical.
Objetivo: Favorecer a empregabilidade e a representação efetiva dos interesses dos trabalhadores.
Segundo dados do IBGE de fevereiro de 2020, o desemprego no Brasil atinge quase 12 milhões de pessoas, correspondendo a 11,9% da população economicamente ativa, além do Brasil ter 41% de informalidade, algo que corresponde ao absurdo número de 40 milhões de pessoas.
Por sua vez, a taxa de desemprego da população de 18 a 24 anos foi de 23,8%
no 4º trimestre de 2019 (são 3,643 milhões de jovens sem emprego). Embora os números tenham caído em relação ao mesmo período do ano anterior, quando a taxa de desocupação nessa faixa etária era de 25,2%, com 3,931 milhões sem trabalho, eles continuam altos.
O percentual de jovens desempregados é de quase o dobro das pessoas com mais idade. Em face disso, faz-se necessário retirar a quantidade de regulações que existem hoje, permitindo a todos, em especial aos mais jovens, um real acesso ao mercado de trabalho.
Objetivo: Incentivar a geração de empregos e renda, em especial, para os mais jovens.
