A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O parecer do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), foi favorável ao projeto.
O parlamentar lembra que o direito de acesso a informações históricas produzidas pela administração pública é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, mas “é frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”.
