A Bancada do NOVO entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a mesa do Congresso Nacional, cobrando a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para análise da Lei Orçamentária Anual para 2021.
O objetivo é impedir que a LOA seja votada da mesma forma que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi apreciado diretamente em plenário, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento. Esse formato produz cenário caótico, em que a LOA pode ser votada em bloco junto com todas as emendas parlamentares ao orçamento, sem o devido debate.
No documento, a bancada lembra que desde a Constituição de 1988, o Congresso Nacional instalou a CMO em todos os exercícios financeiros e afirma que a omissão da Mesa não se deve unicamente à pandemia do coronavírus ou ao estado de calamidade pública, mas sim a disputas políticas.
O NOVO aceitou que o projeto da LDO fosse apreciado sem passar pela CMO para não prejudicar o país. Contudo, durante a sessão de votação, os deputados do NOVO registraram que não aceitariam que a mesma violação à Constituição se repetisse na apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual, alertando que é inviável que o Congresso Nacional queira votar emendas orçamentárias de 594 parlamentares de uma vez, sem nenhum parecer prévio da CMO.
“O que estamos observando aqui é um flagrante descumprimento da Constituição Federal. Não é nem uma questão regimental. É da nossa Constituição Federal”, alertou o líder do NOVO, deputado Paulo Ganime. “Entendemos a necessidade que isso seja votado para evitar um shot down, mas preocupa-me muito por ser, sim, uma questão constitucional”, completou.
O mandado de segurança é dirigido contra a omissão do Presidente do Congresso Nacional, a quem cabe o encargo de instalar a CMO. O NOVO pede, porém, que o Supremo Tribunal Federal dê um prazo para que o Presidente do Congresso se manifeste, antes de o ministro relator do mandado de segurança decidir se dá a liminar ou não.
