Os parlamentares do NOVO defendem a ideia de honorários advocatícios da AGU deveriam ser considerados para fins de limitação ao teto constitucional. Eles embasam a argumentação na ADPF 596, do STF, a qual exige a aplicação do limite remuneratório ao somatório de honorários e outras verbas.
“O pagamento de penduricalhos disfarçados de ‘auxílio-saúde suplementar’ é não apenas ilegal, mas imoral, revelando um completo desprezo pela responsabilidade fiscal” afirmou. O Parlamentar também destacou que os servidores da entidade já recebem “salários financiados pelos impostos e usufruem da estrutura estatal, tornando honorários e adicionais como esse injustificáveis”.
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