A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), com voto favorável de toda Bancada do NOVO. Foram computados 345 votos a favor e 76 contrários, além da votação de 12 destaques e emendas aglutinativas, que são sugestões de alteração de trechos do texto-base aprovado, realizada nesta quarta-feira (14). A aprovação da MP reduz burocracias e traz mais segurança jurídica a quem quer trabalhar e empreender. O texto segue agora para análise no Senado.
Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 de agosto para não perder a validade. O texto-base aprovado na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal, responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos.
O líder do NOVO na Câmara, deputado Marcel van Hattem, comemorou a vitória em nome do partido: “Esta MP é justamente para dar condições de trabalho àqueles que exercem atividade de baixo risco, para que possam ter liberdade para empreender. Nós, deputados federais, temos aqui a enorme responsabilidade de garantir desburocratização e geração de riqueza, a responsabilidade de dar ao cidadão a certeza de que o lucro é a única forma de garantir reinvestimento”, ressaltou. Conforme estudo da Secretaria de Política Econômica, a aprovação da MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos, com crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB).
