Segundo a Agência Câmara, a conversão deve se dar com a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
