São exemplos de iniciativas nesse sentido o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, pelo deputado federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO, que visa a revogar o §19 do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como o substitutivo apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) em relação à PEC 186/2019, enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. O primeiro tem por objetivo extinguir os honorários do advogado público, já o segundo procura mudar a sua natureza, de modo a que se ingressem esses valores nos cofres públicos.
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