O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite que parlamentares aumentem repasses a Estados e municípios sem indicar uma finalidade específica para a utilização dos recursos. O texto, na avaliação da legenda, dá margem para o uso “político e eleitoral” das emendas de bancada.
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