O PL 512/2023 é o mais detalhista dos citados. De autoria de três deputados do partido Novo – Gilson Marques (NOVO-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP) e Marcel van Hattem (NOVO-RS), ele cria o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (PERT-Fim) junto à Receita Federal.
