A Câmara dos Deputados aprovou hoje o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 591/21, que cria o Marco Legal dos Serviços Postais. O projeto, cuja relatoria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) é do vice-líder da bancada do NOVO Alexis Fonteyne (NOVO/SP), permite a concessão de parte do serviço postal brasileiro, o denominado serviço postal universal, que inclui os serviços prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A proposta permite que o serviço postal universal seja prestado por uma empresa privada, em regime de concessão e com regulação feita pela Anatel, ou diretamente por empresa estatal, como os Correios, transformado em sociedade anônima.
A bancada do NOVO é a favor da matéria e acredita que a medida avança ao criar arcabouço jurídico necessário para a transição do setor postal, de um modelo estado empreendedor para um modelo de estado regulador. A bancada reforça que é uma transição já realizada há mais de 20 anos em diversos outros setores de infraestrutura e o atraso comparativo do setor de serviços postais reforça a relevância e urgência do projeto.
Para o deputado Alexis Fonteyne, é preciso salvar a empresa.
“O objetivo é a abertura do mercado e a modernização do sistema postal com o fim do monopólio dos Correios, que está fadado à falência com o avanço da tecnologia”, diz. “Aprovar este projeto vai garantir universalização e transformar a estatal em empresa de economia mista. Privatização é outra coisa”, completa
O deputado Paulo Ganime afirma que o tema é fundamental e o projeto precisa ser aprovado.
“O serviço dos Correios é o pior dentro daquilo que é entendido pela sociedade, sendo motivo de chacota. Nós, como agentes públicos, temos a obrigação de fiscalizar e garantir a boa prestação dos serviços públicos”, frisa.
