A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2408/23, que obriga o órgão público licitante de uma obra ou serviço a disponibilizar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam identificar a origem das verbas utilizadas para a contratação.
Também deverá ser divulgada a vinculação dos recursos com eventuais instrumentos de planejamento existentes, como planos plurianuais.
relator do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), recomendou a aprovação do texto, que é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.
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