A deputada federal por SP, Adriana Ventura, líder do NOVO, protocolou nesta quinta-feira (06/02) o Projeto de Lei 316/25 com objetivo de alterar a Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores com cargo efetivos.
A proposta pretende dar flexibilidade para que os participantes desses planos de benefícios façam o resgate ou a transferência de seus recursos para outros fundos sempre que a rentabilidade ficar abaixo do esperado.
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