As bancadas do partido Novo no Congresso Nacional protocolaram nesta segunda-feira (9) uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando o uso indevido do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Segundo os autores da peça, o governo federal estaria utilizando dados sensíveis da população em situação de vulnerabilidade para enviar massivamente mensagens promocionais via WhatsApp, com fins de autopromoção institucional e política.
“Transformar dados sociais em ativo eleitoral é uma afronta à democracia e um escândalo ético na gestão pública. O TCU precisa agir com urgência — não pode ser cúmplice de um vale-tudo pela reeleição”, declarou a deputada signatária da representação, Adriana Ventura (Novo-SP).
Além da deputada Adriana Ventura, a representação foi assinada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Gilson Marques (Novo-SC), Ricardo Salles (Novo-SP) e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Na peça os parlamentares do Novo alegam que utilizar como base dados o CadÚnico, sistema criado para identificar e incluir pessoas em ações estatais de proteção social, para fins de comunicação política ou promocional é uma prática que fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade.
“O uso generalizado e promocional dessa base de dados, sem conexão objetiva com os programas efetivamente usufruídos pelo destinatário, equivale, em contexto analógico, a enviar correspondência física a todos os cidadãos cujos endereços constem em cadastros públicos para divulgar, de forma genérica, ações do governo. Tal conduta representa inequívoco desvio de finalidade”, afirmam os autores no documento.
A representação também alerta para o risco de que a prática seja replicada por outros ministérios, como os da Saúde e da Educação, conforme já noticiado pela imprensa. Além disso, o senador e os deputados do Novo indicam a violação da LGPD e apontam que a prática pode ter conotações eleitorais, principalmente diante da proximidade do pleito de 2026 e do atual contexto de queda na popularidade do governo.
Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), esse é mais um caso de abuso de poder. “Isso é escandaloso. Estão usando dados de brasileiros pobres como munição de campanha eleitoral, num esquema claro de manipulação com a máquina pública. Esse tipo de prática tem que ser cortado na raiz. O TCU precisa agir com firmeza para dar um basta nessa farra institucionalizada com dinheiro e estrutura do Estado”, concluiu o senador do Novo.
Diante da gravidade das acusações, os parlamentares do Novo solicitam que o TCU conceda uma medida cautelar para suspender o uso do CadÚnico como ferramenta de comunicação institucional, antes mesmo do julgamento de mérito da representação. Eles também requerem ao final do processo a responsabilização dos gestores envolvidos, com aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa.
