Os deputados do Partido Novo protocolaram dois requerimentos que pedem a devolução de dois Projetos enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. As propostas mudam o Código Penal em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Os deputados do Partido Novo protocolaram dois requerimentos que pedem a devolução de dois Projetos enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. As propostas mudam o Código Penal em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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