A Bancada do NOVO, por seu líder, deputado Marcel Van Hattem (RS), com apoio da deputada Bia Kicis (PSL), apresentou emenda ao projeto de autonomia dos partidos sobre mandatos de dirigentes partidários (PL 1321/19) com objetivo de revisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu à Justiça Eleitoral a competência sobre crimes conexos com o financiamento ilegal de campanhas, como corrupção e lavagem de dinheiro.
A emenda foi protocolada para alterar a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para garantir a competência da Justiça comum – Justiça federal ou estadual – sobre os crimes conexos ao financiamento ilegal de campanhas.
A oposição se movimentou e o deputado Paulinho da Força elaborou um parecer de inconstitucionalidade contra a emenda da bancada. Os deputados do NOVO conseguiram as 52 assinaturas necessárias para a derrubada do parecer. Porém, o recurso foi rejeitado pela maioria dos deputados.
Embora tenha sido derrotada no Plenário, a emenda sobre o julgamento dos crimes conexos pela justiça eleitoral será reintroduzida na Câmara dos Deputados como projeto integrante do pacote anticrime enviado pelo Ministro Sérgio Moro.
“Infelizmente não conseguimos aprovar a emenda que garantiria que a Justiça Comum voltasse a ser responsável pelos crimes conexos aos crimes eleitorais. Mas não desistiremos!”, declarou Marcel.
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