O relatório do Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado, nesta quarta-feira (30), em Comissão Especial Na Câmara dos Deputados. Por 21 votos favoráveis e 13 contrários a proposição segue para o Plenário da Câmara. A Bancada do NOVO se manifestou pela aprovação do texto. Para o Partido, essa não é uma mera questão de privatização, mas de cidadania. Dos 5.570 municípios, apenas 1.599 têm Plano Municipal de Saneamento Básico. Cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem coleta e tratamento de esgoto.
“Hoje demos um passo muito importante para o Brasil deixar para trás seus índices de cobertura de saneamento básico dignos do século XIX”, disse o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), após o resultado. De acordo com ele, “estamos mais próximos de permitir a universalização do acesso à água tratada e à coleta de esgoto, ao tratamento adequado desses resíduos e, acima de tudo, à dignidade dos milhões de brasileiros que hoje sofrem sem acesso ao serviço”.
Para o NOVO, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) tem mais segurança jurídica e acaba com os contratos de programa. Os contratos de programa impossibilitam a concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços – em geral, municípios – e as concessionárias, o que beneficia as companhias estaduais de saneamento.
Ainda pelo relatório, ficam mantidos os processos licitatórios, possibilitando a concorrência para melhores preços e serviços. Os contratos de concessão terão metas estabelecidas, que as estatais participantes também deverão cumprir. O NOVO avalia que o fim da prática de contratos de programa implica em respeito ao dinheiro público, uma vez que não serão mantidas as concessionárias que não cumprirem os contratos.
DESTAQUE
O NOVO apresentou destaque – por sugestão do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) – para que a exigência de licitação comece a valer a partir do momento em que a legislação entrar em vigor. Pelo texto original, era dado o prazo de um ano, após a publicação da lei, para vedar a formalização de novos contratos de programa.
Durante a sessão, o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP), lembrou que, em 2016, 3 mil crianças morreram vítimas de diarreia, causada pela falta de saneamento. “O NOVO está aqui para resolver o problema. Estamos aqui discutindo se deve ser privado ou público. O publico não está dando certo”, afirmou.
CONCORRÊNCIA BENEFICIA A POPULAÇÃO
O descarte diário de 50% do esgoto gerado no País, sem tratamento, é um problema social e ambiental. Os resíduos são jogados diretamente em rios, lagos e oceano. É a população mais pobre que sofre com esse quadro aterrador. A proposta apoiada pelo NOVO permitirá que os investimentos no setor sejam acelerados.
Alexis Fonteyne (NOVO-SP) ressaltou que é primordial avançar com a pauta do saneamento. “É uma questão de responsabilidade resolver um problema medieval que o Brasil ainda enfrenta”, destacou. Para ele, é importante beneficiar os municípios menos favorecidos. Já Adriana Ventura (NOVO-SP), salientou que essa é também uma questão de cidadania. De acordo com ela, “nada revela tanto a desigualdade e a pobreza brasileira quanto a falta de saneamento básico”.
Ao contrário do que os opositores da matéria vêm veiculando, que “o brasileiro vai ter que pagar três vezes mais por um serviço que não recebe”, a possibilidade de abertura de mercado nesse setor apenas beneficia a população. Hoje, a dívida dos municípios com as empresas estaduais que deveriam fornecer um serviço de qualidade é de cerca de R$ 35 bilhões (valores não-corrigidos), ou seja, o Estado não tem condições de cumprir a meta.
“Cada a dia a mais que demorarmos (para aprovar o Novo Marco Legal do Saneamento) é um dia em que mais brasileiros vão morrer por falta de saneamento, que precisa ser universalizado”, ponderou o líder do NOVO, Marcel Van Hattem (NOVO-RS) sobre a urgência da matéria.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, morrem 15 mil brasileiros por ano em decorrência de doenças relacionadas à falta de saneamento. Essa abertura para empresas do setor privado possibilita que novas empresas supram áreas que hoje não são atendidas. Foram registrados mais de 160 contratos (R$3,5 bilhões do Orçamento Geral da União) cancelados pelo então Ministério das Cidades, porque os Estados e as concessionárias públicas municipais não conseguiram executar os empreendimentos previstos por falta de projeto.
Para que a universalização do saneamento básico seja cumprida, são necessários investimentos de R$ 22 bilhões por ano. Porém, no ritmo atual de investimentos realizados desde 2013, a meta será alcançada apenas em 2059, o que significa que mais uma geração de brasileiros seria obrigada a conviver com essa triste realidade sem essa mudança na legislação. Sem a participação da iniciativa privada, é impossível universalizar o saneamento básico.
