A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece normas nacionais para o comércio ambulante. O texto, um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 575/25, define direitos e deveres para os trabalhadores dessa atividade, além de impor limites à fiscalização para evitar apreensões imediatas de mercadorias de quem atua de boa-fé.
O relator enfatizou que a fiscalização deve focar no combate a produtos ilícitos, e não na punição do trabalhador. ‘Pessoas não deixam a pobreza por imposições legais, e sim quando lhes é permitido trabalhar e crescer com segurança jurídica, sem burocracias ou medo de punições injustas’, afirmou.
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