A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. A proposição recebeu apoio total da Bancada do NOVO, que avaliou a matéria como elemento fundamental no combate à impunidade.
A PEC segue agora para Comissão Especial, onde, segundo o deputado federal do NOVO Gilson Marques (SC) pode ser aperfeiçoada. “A segurança é o principal objetivo de um Estado. Deixar condenados presos e não soltos é uma prioridade”, disse Marques ao defender o projeto. Segundo o deputado, a PEC não abole direitos. “Ela só diz o momento processual adequado para se processar a prisão, que na maior parte da história foi em segunda instância”, explicou.
Já o líder do NOVO da Câmara, Marcel van Hattem (RS), destacou que garantir que condenados cumpram a pena já em segunda instância é “algo que se espera de um país civilizado”. Para ele, apesar das obstruções ao projeto promovidas pelos opositores a Câmara agiu rápido. “O NOVO e os deputados que têm defendido a punição exemplar para criminosos saúdam os brasileiros que fizeram pressão pela aprovação da PEC”, disse.
MUDANÇA – A relatora da proposição da CCJ, deputada Caroline de Toni (PSC-SC) apresentou complementação ao voto para concentrar a análise somente na PEC 199/19 e não mais nas PEC 410/18 e 411/18. Em suma, o texto aprovado altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), a aprovação da PEC é uma resposta no combate à corrupção, à luta contra a impunidade. “Estamos representando o clamor do povo brasileiro nas ruas. Ganha o Brasil, ganha a população brasileira. Hoje cumprimos nosso papel”, afirmou.
O deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), lembrou do compromisso do NOVO na aprovação da proposta, quando o partido e outras legendas (PODEOS, CIDADANIA E PV, além de parlamentares independentes) obstruíram a pauta até que a PEC fosse votada. “A proposta ganhou prioridade e precisamos que essa prioridade seja dada também na Comissão Especial. O trabalho não acabou. Vamos até o fim para votar esse texto”, garantiu.
URGÊNCIA – Marcel van Hattem acrescentou que a Bancada do NOVO está recolhendo assinaturas para que o Projeto de Lei 5932/2019 — que altera o Código de Processo Penal (CPP) para autorizar a execução provisória da pena de prisão para condenados em segundo grau — seja apreciado no Plenário da Casa em regime de urgência. A proposta é do deputado Gilson Marques. Já foram coletadas mais de 100 rubricas.
“A mudança no CPP é mais simples e mais célere. Isso garante que bandidos soltos voltem imediatamente para a cadeia”, disse van Hattem.
