Prezando sempre pela transparência e pela defesa do Estado democrático de Direito, a bancada do NOVO na Câmara vem a público esclarecer seu posicionamento a respeito da revogação da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
As declarações do deputado, feitas na última terça-feira, 16, são indefensáveis. Extrapolam em muito a crítica racional, demonstram uma vontade de resolver conflitos políticos e ideológicos através da força, usam de linguagem vulgar, além de incitar o AI-5 e a animosidade entre as Forças Armadas e as demais instituições.
Ainda que abarcadas pela imunidade material, que lhe garantem inviolabilidade por sua palavras enquanto parlamentar, tais declarações não deixam de ser suscetíveis de punição. Mesmo assim, o foro adequado para dar uma resposta à sociedade é o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
A representação ao referido conselho já foi feita pela Mesa da Câmara e exigiremos celeridade na sua apuração. Do mesmo modo, demandaremos um andamento rápido para outros dois casos absurdos que permanecem sem processamento desde que as atividades do colegiado foram suspensas, há quase um ano: o da deputada Flordelis (PSD/RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido; e do deputado Wilson Santiago (PTB/PB), acusado de desviar recursos de obras contra a seca no sertão da Paraíba.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não encontra amparo na Constituição, além de ferir a imunidade parlamentar e a independência entre os Poderes. Questionaremos a Corte quanto a esse claro abuso de poder, pois um mal não se combate com outro.
Seremos sempre favoráveis ao julgamento e à punição de criminosos, independente da função ocupada ou cargo exercido. Para tal, defendemos que seja observado o devido processo legal para que inconstitucionalidades não deem margem à impunidade com a possível nulidade de decisões já proferidas. Essa é a posição que condiz com a visão de um Brasil mais seguro, simples e livre que o NOVO tanto defende.
