Na última sexta-feira (04), o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o projeto de lei complementar (PLP 165/2023) que busca alterar a presunção de fraude ao fisco na alienação de bens, resguardando o direito do terceiro de boa-fé.
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Após decisão do STJ, Deputado Gilson Marques protocola projeto para equilibrar presunção de fraude fiscal, protegendo os terceiros de boa-fé
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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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