A proposta consta do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que está em tramitação no Congresso Nacional e deve ser votado antes do recesso parlamentar.
O seminário contou com a coordenação da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), além de contribuições da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor individual; e do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP.
Leia na íntegra aqui.
