A bancada do NOVO na Câmara solicita ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, a urgente votação do PLN 2/2021, apresentado pelo Poder Executivo nesta quarta-feira, 7. O projeto altera a Lei 14.116/20, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021) para permitir o aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado sem que seja necessária compensação com redução de outras despesas ou com aumento de receitas.
O objetivo do PLN é que a exigência de demonstração de cumprimento da meta fiscal e de medidas de compensação seja dispensada para novas despesas que não sejam de caráter continuado. A aprovação da proposta não exime o governo Federal de observar todas as regras fiscais vigentes, tais quais teto de gastos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro, e também a meta fiscal em 2021.
A bancada do NOVO avalia que a medida é de suma importância para a manutenção de empregos e para o socorro aos empregadores no País. Isso porque, a flexibilização vai viabilizar a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm. Além disso, a alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta no projeto também contribui para evitar novo Decreto de Calamidade Pública Nacional e, consequentemente, impedir a suspensão das regras fiscais mencionadas, que ajudam a conter os gastos públicos e o nível de endividamento.
Os parlamentares do NOVO lembram que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, em sua primeira edição celebrada em 2020, possibilitou a preservação de milhões de empregos por meio de flexibilizações em contratos de trabalho e mecanismos correlatos. Mas a sua reedição em 2021 está condicionada à aprovação do PLN 2/2021.
O líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), avalia que a medida é de suma importância para o Brasil atravessar a crise.
“A retomada do Benefício Emergencial é fundamental para socorrermos empreendedores e salvarmos empregos, ainda mais agora, quando vivemos a pior fase da pandemia”, afirma Poit. “Esta é uma prioridade nossa, mas deve ser também uma prioridade de todo o Parlamento. É o mínimo que podemos fazer por milhões de cidadãos para que tenham comida na mesa”, completa.
Assinam o ofício os deputados do NOVO: Vinicius Poit (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ) e Tiago Mitraud (MG).
