Por 364 a 130 votos, a Câmara dos Deputados decidiu pela manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), em sessão realizada hoje, 19. A bancada do NOVO votou pela revogação da determinação do Supremo Tribunal Federal, pois considera a prisão inconstitucional, além de ferir a independência entre os Poderes. Agora, os parlamentares do partido vão cobrar celeridade na apuração da representação que a Mesa Diretora da Câmara fez contra Silveira no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, foro adequado para dar uma resposta à sociedade neste caso.
A bancada do NOVO considera que as declarações de Daniel Silveira são indefensáveis. Elas extrapolam a crítica racional, demonstram uma vontade de resolver conflitos políticos e ideológicos através da força, usam de linguagem vulgar, além de incitar o AI-5 e a animosidade entre as Forças Armadas e as demais instituições. Contudo, entende que a decisão do Supremo Tribunal Federal, além de ferir a independência entre os Poderes, viola a imunidade parlamentar.
O líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), lembrou que o Conselho de Ética é o órgão responsável por avaliar e julgar as normas de conduta dos deputados e verificar se houve quebra de decoro ou não. De acordo com ele, não deve mais haver espaço para interferência do STF no Legislativo. “Punições devem ser conduzidas pelos meios corretos. Os fins não podem justificar os meios”, completou.
Poit argumentou também que, no entendimento da bancada, a prisão do deputado, para além da questão da inviolabilidade parlamentar, não atende aos requisitos exigidos pela Constituição Federal para ser ordenada: que o crime cometido seja inafiançável e que a prisão seja em flagrante. “Por isso somos contrários à prisão determinada pelo STF e somos contrários ao relatório”, afirmou.
Relatório pede que STF reveja manutenção da prisão
Em seu relatório, a deputada Magda Mofatto (PL/GO), encoraja o STF a rever a necessidade de manutenção da prisão, tendo em vista a possibilidade de determinar outras medidas cautelares, como as solicitadas na denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República. Contudo, ao estimular a revisão da prisão, o parecer também sugere que a Câmara deixe de exercer uma competência constitucionalmente sua. Para o NOVO na Câmara, o parecer mostra que a decisão do STF é frágil quando analisada do ponto de vista constitucional.
Na sessão, o deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) afirmou que a defesa da bancada do NOVO não é em favor de Daniel Silveira, cuja manifestação em vídeo é repugnante, mas sim do Estado de Direito e da não interferência do Poder Judiciário. “Devemos usar nosso direito de liberdade com responsabilidade e repudiamos o que foi dito por Daniel no vídeo. Mas é esta Casa aqui que precisa tratar do caso por meio do Conselho de Ética”, disse. “Não podemos daqui 20 anos olhar para trás e vermos que o direito dos deputados foi cassado por outro Poder”, completou.
A representação sobre quebra de decoro parlamentar será objeto de análise do Conselho de Ética, no primeiro dia de reunião, com a retomada dos trabalhos após um ano de paralisação devido à pandemia do coronavírus. A sessão está marcada para a próxima terça-feira, 23, às 14h30.
