Por iniciativa do deputado Gilson Marques (NOVO/SC), vice-líder da bancada, os deputados do NOVO protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo 643/2021 que suspende o decreto publicado ontem, 16, pelo governo Federal, que aumenta a alíquota do IOF para custear o programa Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.
Para a bancada do NOVO na Câmara, o financiamento do programa deve ser feito por meio da redução de custos do governo e a aprovação de reformas estruturantes, e não por meio de aumento de arrecadação.
“Em que pese o fim ser nobre, o meio adotado é ilegal, visto que um imposto regulatório está sendo usado como arrecadatório, em claro desvio de finalidade tributária e afronta ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal”, afirma o autor da proposta, deputado Gilson Marques.
Para o líder do NOVO, deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), o governo deve buscar outras formas de financiar o programa.
“O aumento vem com a justificativa de custear o novo Bolsa Família. Não é a maneira correta de tratar desse tema. Além disso, precisamos de medidas que estimulem a economia, não jogar a responsabilidade para a população”, disse.
Decreto
O decreto vai elevar, até dezembro de 2021, a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Para as pessoas físicas, a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).
As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas e serão aplicadas no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.
Leia a íntegra da proposta.
