A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar 19/2019, que dá autonomia ao Banco Central (BC). A bancada do NOVO votou a favor da matéria por acreditar que a medida pode trazer benefícios significativos para o desempenho macroeconômico, entre eles amortecer o impacto dos ciclos políticos nos ciclos econômicos – o que vai ajudar o País a atingir uma inflação mais baixa. Outros prováveis benefícios da autonomia do Banco Central são menores juros estruturais, menores riscos e melhor estabilidade financeira e monetária, além de impulsionar a disciplina fiscal.
A bancada do NOVO apresentou, no entanto, destaque para suprimir do texto trecho que obriga o Banco Central a de fomentar o pleno emprego. De acordo com o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), embora seja meritório, esse objetivo pode ser incompatível com a estabilidade de preços, comprometendo a clareza do marco operativo e a comunicação com o mercado.
“O BC já conta com autonomia operacional, estamos caminhando para a autonomia formal, mas com esse dispositivo, poderemos não garantir uma autonomia plena, porque esse dispositivo de fomentar o emprego dá brecha para demissão do presidente pelo chefe do Executivo que discordar de sua atuação”, justificou Ganime. Ele complementou que isso compromete o equilíbrio entre emprego e inflação e a independência do banco.
O projeto determina a autonomia operacional do Banco Central, com diretores com mandatos fixos de quatro anos, e transforma o órgão em autarquia de natureza especial, não sendo subordinada a nenhum ministério. A medida confere ao BC independência hierárquica, autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.
Atualmente, o BC é vinculado ao Ministério da Economia e os cargos de presidente e diretores são de livre indicação do presidente da República. A interferência política pode comprometer a credibilidade e as metas dos bancos centrais, prejudicando a estabilidade econômica e financeira.
A implementação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição e a dispensa do cargo apenas em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente garante autonomia política ao Banco Central, que poderá atuar sem interferência do governo.
Mais estabilidade
O objetivo do BC, de acordo com a proposição, é assegurar a estabilidade dos preços, a estabilidade financeira e suavizar as flutuações econômicas. A indicação para a Presidência do Banco permanece ficando a cargo do chefe do Executivo, mas a permanência do indicado será de quatro anos, sendo permitida uma recondução. O mandato do presidente do BC terá início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República.
A bancada do NOVO entende que a independência do Banco Central reduz o risco de ingerências políticas no banco e aumenta a credibilidade do Brasil, já que investidores terão mais segurança com a isenção política do banco.
Obrigações e vedações
O presidente do Banco Central deve prestar contas, apresentando ao Senado, semestralmente, relatórios de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no período.
Ao presidente e aos diretores será vedado o exercício de outra função remuneratória, com exceção a de professor, ter participação acionária em instituição fiscalizada pelo BC e trabalhar no sistema financeiro por seis meses após o fim do mandato.
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