O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, os destaques do Projeto de Lei 5387/2019, que institui a Nova Lei Cambial. O tema faz parte da agenda prioritária do governo e conta com o apoio da bancada do NOVO. O texto-base, aprovado no final do ano passado, incorporou o Projeto de Lei 2889/19, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que autoriza exportadores a celebrar contratos em moedas estrangeiras, na área de infraestrutura.
O novo Marco Legal do Câmbio abre espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados aqui ou fora do País, além de facilitar o uso de moeda estrangeira em transações internacionais. O projeto consolida, moderniza e simplifica regras cambiais atualmente dispersas em mais de 40 instrumentos legais, alguns com mais de cem anos.
Pelo texto, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro captado no Brasil ou fora para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.
O projeto de Gonzalez incorporado ao novo Marco Legal do Câmbio autoriza exportadores a celebrar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica.
O projeto garante maior liberdade nas transações e se alinha às práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro. Gonzalez considerou a aprovação do projeto um grande avanço. “Uma das grandes missões do NOVO é trabalhar pela desburocratização das leis e simplificação da vida do cidadão. Somos um País cheio de regras atrasadas e que muitas vezes não possuem qualquer sentido. Um tema que parece complicado, mas que ilustra muito bem essa situação, é a legislação cambial, que dificulta a abertura de contas em dólar e até mesmo a realização de grandes investimentos”, justifica Lucas Gonzalez.
O projeto segue para análise no Senado Federal.
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