O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (5), o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter marcado para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. Para o parlamentar, a medida representa mais uma interferência do STF no Poder Legislativo, legislando sobre as redes sociais.
Girão ressaltou que o Congresso Nacional discute o assunto e citou o Projeto das Fake News (PL 2.630/2020), que foi aprovado no Senado em 2020. O parlamentar, que é contrário à proposta, destacou que a matéria segue em análise na Câmara dos Deputados, que rejeitou a urgência do texto.
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