Foi aprovado, nesta quarta-feira, 12, o texto-base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na forma do substitutivo do Projeto de Lei 3729/2004. A proposta estabelece regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. A bancada no NOVO foi favorável à proposta por entender que o projeto traz um regramento de forma direta e simples de licenciamento promovendo equilíbrio entre o desenvolvimento de atividades econômicas e a preservação ambiental. Os destaques serão apreciados amanhã.
Pelo substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), serão isentas de licenciamento ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com tensão até 69 kV, além das consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas no rol das quais será exigido licenciamento.
Para a bancada do NOVO o texto dá mais segurança jurídica, agilidade e busca evitar sobreposições de competências, bem como tornar o processo de licenciamento mais transparente e menos burocrático e restritivo.
Ao contrário de que críticos à matérias apontaram, o projeto não anula a legislação ambiental vigente.
“Ficam mantidas, por exemplo, as obrigações do Código Florestal, do uso de recursos hídricos e naturais, emissões de gases poluentes e estufa, etc.”, explicou o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ). Ele ponderou, ainda, que um meio ambiente ecologicamente balanceado depende do equilíbrio com aspectos econômicos e sociais. “Sustentabilidade não é só garantir o pilar ambiental”, pontuou.
Ganime avaliou que a medita trará mais segurança jurídica e melhor preservação do meio ambiente.
“A situação não é sustentável no duplo sentido da palavra: não é mais suficiente para a necessidade do Brasil, e as regras não são condizentes com a realidade brasileira, são muito mais rígidas do que é necessário para garantir a preservação ambiental”, explicou.
O vice-líder do NOVO na Câmara, Alexis Fonteyne (SP) destacou que o licenciamento ambiental é um processo excessivamente moroso, que atrapalha e gera prejuízos. Segundo ele, é preciso destravar as normas.
“Nós não estamos conseguindo proteger a natureza e garantir o desenvolvimento sustentável. Precisamos tornar o processo de licenciamento mais transparente e menos burocrático, o que restringe o empreendedorismo”, afirma.
Ele afirmou que, da forma como é feito hoje, o licenciamento ambiental promove o desemprego e restrição excessiva à atividade produtiva, antes mesmo de começar a produzir.
Fonteyne salientou que a presença da atividade produtiva legal complementa o papel do Estado, trazendo mais proteção ao meio ambiente e fiscalização, coibindo atividades ilegais e criminosas.
