A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, o PLP 11/20, que promove mudança no ICMS sobre combustíveis ao prever a incidência por uma única vez do tributo. A bancada do NOVO votou contra o projeto. Para os deputados, interferir na política tributária dos estados é inconstitucional e a medida não vai solucionar, no longo prazo, o problema do alto preço dos combustíveis.
De acordo com a proposta, a cobrança do ICMS terá um valor fixo para combustíveis. O texto determina que as alíquotas sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto, como gasolina, diesel e etanol. Essas alíquotas serão fixadas anualmente e vão vigorar por 12 meses a partir da data de sua publicação.
O projeto determina que as alíquotas estabelecidas pelos estados deve ser limitada, em reais por litro, ao valor da média dos preços ao consumidor final praticados no mercado, considerando os dois anos imediatamente anteriores.
“Esse PLP não é a medida correta para combatermos esse mal. A política de impostos é feita pelos estados e estamos interferindo no pacto federativo, o que é inconstitucional”, afirmou o deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
A bancada do NOVO também critica outros pontos da proposta, como a redução dos combustíveis apenas em 2022, que é um ano eleitoral. Da forma como foi aprovada, a medida não reduz os combustíveis em 2021 e permite que o valor aumente em 2023. Os deputados consideram que a medida é eleitoreira e não resolve o problema no longo prazo.
O deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), vice-líder da bancada, criticou a medida que, segundo ele, não resolve o problema e é mais um “puxadinho” que cria distorções e empurra pra frente um problema que deveria ser resolvido agora. Para o parlamentar, entre as soluções para conter a alta dos combustíveis está a aprovação de uma reforma tributária ampla, a privatização da Petrobras e o aumento da oferta de combustíveis e da concorrência.
O projeto segue para análise no Senado Federal.
