A Câmara dos Deputados concluiu hoje, após três dias de discussão, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, que trata de medidas permanentes importantes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, além de permitir o pagamento de auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos.
A bancada do NOVO votou a favor da matéria, mas criticou destaques que prejudicaram a proposta no decorrer da votação. Os parlamentares do partido avaliaram que a PEC Emergencial não terá medidas efetivas a curto prazo. E os efeitos de médio prazo, que já seriam graduais, serão ainda mais suaves. O líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit (SP), avaliou que autorizar progressões e promoções para todas as categorias do funcionalismo público em período de calamidade e de desequilíbrio fiscal é péssimo.
De acordo com ele, o governo cedeu ao corporativismo e autorizou a retirada dessa medida, por meio de acordo com partidos de oposição e parlamentares que militam em favor do funcionalismo.
“Não é justo todos os brasileiros cortarem na carne para ajustarmos as contas e o Parlamento ficar promovendo exceções”, argumentou.
Para o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), vice-líder da bancada, a PEC deveria tratar de gatilhos que serão acionados quando for necessário, ou seja, quando a despesa corrente chegar a 95% da receita corrente, mas a forma como o Plenário tratou o texto, este recurso não será efetivo.
“O momento requer responsabilidade fiscal com o Brasil e com os pagadores de impostos, que são aqueles que estão tentando manter esse Brasil de pé”, frisou.
O NOVO defendeu que o percentual fosse de 90%, para que as medidas já começassem a valer agora. A emenda que sugeria a alteração não obteve o apoio necessário. Da forma como está no texto, os gatilhos só devem ser acionados em 2024, em outra gestão.
Promoção e progressão funcional
Ao longo da votação, a bancada do NOVO atuou para manter no texto da PEC medidas de ajuste fiscal.
“A gente quer garantir que vai haver ajuste fiscal, que os estados vão continuar prestando seus serviços com afinco e que os servidores vão continuar sendo pagos na data correta”, afirmou Paulo Ganime (NOVO/RJ).
A bancada do NOVO apresentou destaque para que a suspensão de progressão e promoção funcional alcançasse todo o funcionalismo público, incluindo a elite que a PEC deixou de fora: magistratura e Ministério Público. Apesar do esforço da bancada, o destaque foi rejeitado pela maioria.
Um dos destaques aprovado pela Câmara, sem o apoio da bancada do NOVO, retirou da PEC as restrições à proibição de órgãos ou Poderes da União concederem promoção ou progressão funcional de qualquer servidor ou empregado público quando seu orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das despesas primárias totais. A mudança atinge servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Desvinculação liberaria R$ 70 bilhões
Outro ponto negativo da PEC apontado pelo NOVO foi o destaque do PDT. Atualmente, o inciso IV do art. 167 da proposição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou a despesa.
“A nosso ver, o problema desse dispositivo não está na regra e sim na extensa lista de exceções, que atendem a interesses corporativos (Segurança Pública, Defesa Nacional e Forças Armadas; Defesa da Economia Cafeeira, e outros)”.
A desvinculação liberaria R$ 70 bilhões (hoje destinados a fundos específicos) para livre aplicação, que poderiam ser aplicados em medidas de combate à pandemia, como compra de vacinas.
“O corporativismo está sendo beneficiado por essa PEC enquanto o Brasil está quebrado, enquanto o trabalhador, hoje desempregado, não tem como sobreviver”, concluiu o líder do NOVO.
A matéria será promulgada pelo Congresso Nacional.
