Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 462/20 que permite a movimentação da
conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais
um imóvel. De autoria do deputado Marcel van Hattem (RS) e coautoria de Alexis Fonteyne
(SP), Paulo Ganime (RJ) e Vinicius Poit (SP), o projeto tem a finalidade de dar ao trabalhador a
liberdade de decidir a destinação do seu próprio dinheiro.
A atual Lei do FGTS impede que o trabalhador movimente a sua conta vinculada ao FGTS nas
operações de aquisição de moradia quando ele já é proprietário de outro imóvel no município
em que reside ou tenha financiamento de imóvel em qualquer parte do país.
A proposta de autoria de parte da bancada do NOVO busca conferir aos trabalhadores maior
autonomia na movimentação da sua conta vinculada ao FGTS ao permitir que ele possa utilizar
os recursos do FGTS para aquisição de outros imóveis. Na justificativa, os autores ressaltam
que “ao trabalhador deve ser conferida maior liberdade para que ele decida qual a melhor
destinação de seu próprio salário depositado no FGTS, sobretudo quando é de amplo
conhecimento que os rendimentos atribuídos aos saldos em contas vinculadas estão aquém de
outros investimentos de baixo risco oferecidos pelo mercado”.
Aprovada, a proposta vai contribuir para a injeção de recursos financeiros na economia,
sobretudo no setor da construção civil, possibilitando a geração de empregos e contribuindo
para o crescimento econômico do país.
