Assinam a proposta os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ), Ricardo Salles (NOVO-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP) como coautores da nova proposta de regulamentação financeira.
Assim, o texto autoriza a quitação de compromissos e a fixação de valores com base em moedas sob o formato de tokens digitais. Medida altera diversas legislações vigentes para permitir a liberação do devedor após o repasse em criptoativos.
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