Foi aprovado hoje, 29, na Câmara dos Deputados, um projeto que vai beneficiar agricultores familiares. O PL 1304/209 prevê a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. Isso vai permitir a regularização fundiária, questão que há muito tempo carece de regulamentação na região.
Para o vice-líder do NOVO na Câmara, Vinicius Poit (SP), o projeto tem uma importante função social. De acordo com ele, será transferida para Roraima uma área de 4.745 hectares localizada na Floresta Nacional (que possui mais de 169 mil hectares). Esse espaço deverá ser usado exclusivamente para assentamento de pequenos agricultores.
“Hoje é um dia importante porque estamos levando dignidade a agricultores familiares que estavam em uma situação irregular, marginalizados, sem o termo de posse de suas terras. Estamos devolvendo cidadania para esses brasileiros”, afirmou Poit.
Ele se referiu ao fato de, ao longo da história, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ter expedido expressivo número de títulos nas glebas da União, mas sem a devida regularização.
A doação das glebas da União aos dois estados, Roraima e Amapá, já estava prevista em leis anteriores, como a Lei 10.304/2001 e a 11.949/2009. No entanto, passada mais de uma década, não ocorreu de fato devido a exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos, que deveriam ser excluídos da transferência aos estados.
Para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o projeto vai contribuir para o melhor acompanhamento e responsabilização de crimes ambientais, como os focos de queimadas. Dados do MAPA apontam que assentamentos regulares desmatam 50% menos que assentamentos irregulares.
O projeto segue para apreciação no Senado.
