Após questionar o presidente da República Jair Bolsonaro sobre o cumprimento do teto de gastos e a meta de resultado primário de 2021, sem cometer crime de responsabilidade, deputados do NOVO e de outros partidos fizeram uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) cobrando posicionamento do órgão em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, aprovado semana passada pelo Congresso Nacional.
Em documento enviado nesta segunda-feira, 29, ao tribunal, os parlamentares pedem que a manifestação seja feita no âmbito do processo que acompanha as alterações orçamentárias e impactos fiscais decorrentes das medidas de enfrentamento à crise da Covid-19, relatado pelo ministro Bruno Dantas. Eles argumentam que o projeto aprovado “não reconhece como prioritárias as ações de promoção da saúde pública, tampouco de medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia do coronavírus”.
Além disso, alegam que o Congresso ignorou o relatório feito pelo Ministério da Economia que alertou para rombo no Orçamento de R$ 17 bilhões com despesas primárias e aprovou o corte de R$ 26 bi em despesas primárias obrigatórias para possibilitar o aumento de R$ 3 para R$ 30 bilhões no valor concentrado nas mãos do relator. A previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia possui diferença de R$ 43 bi em relação ao que foi aprovado na LOA 2021.
O líder da bancada do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit, afirma que a medida é necessária para garantir o funcionamento da máquina pública, que corre o risco de parar.
“O governo foi irresponsável nas contas e na votação, pois a proposta foi aprovada com apoio da base governista”, criticou.
A bancada do NOVO fez o primeiro alerta do risco de se aprovar um orçamento fictício no dia da votação, 25 de março, quando apresentou destaque para manter o artigo do PLOA que concedia autorização ao Poder Executivo para remanejar despesas dentro de certos limites.
“Ao condicionar esses remanejamentos à anuência do relator do Orçamento, o Poder Executivo fica engessado num cenário de pandemia que demanda agilidade na resposta aos efeitos econômicos e sociais da crise que vivemos”, disse Poit.
Segundo ele, além de vetar a proposta anterior, o presidente Jair Bolsonaro deverá enviar um Projeto de Lei para alterar o orçamento aprovado, provavelmente cancelando algumas emendas para repor as obrigatórias
Os signatários do documento reforçam que o orçamento é o meio pelo qual as políticas públicas são financiadas e implementadas e, com o agravamento da crise sanitária no Brasil, e sem regras orçamentárias que flexibilizam as regras fiscais, as despesas para o combate dos efeitos econômicos e sociais da pandemia terão que cumprir o teto de gastos e as metas fiscais estabelecidos para o exercício de 2021. O montante pode ser insuficiente para o enfrentamento da pandemia e o ignorar o teto de gastos resultará em crime de responsabilidade fiscal.
Assinam a representação: os deputados federais da bancada do NOVO, Vinicius Poit (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ), Tiago Mitraud (MG); Rodrigo Maia (DEM-RJ); Felipe Rigoni (PSB – ES); Junior Bozzella (PSL – SP); Fábio Trad (PSD – MS); Alexandre Frota (PSDB – SP); Professor Israel Batista (PV – DF); Rodrigo Agostinho (PSB – SP); Idilvan Alencar (PDT-CE); Enrico Misasi (PV – SP); Tabata Amaral (PDT – SP); Paulo Teixeira (PT – SP); Júlio Delgado (PSB – MG); Kim Kataguiri (DEM-SP); além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Confira o ofício enviado ao TCU.
Carta ao presidente
Na semana passada, 22 parlamentares de 11 partidos solicitaram ao Presidente da República que esclareça quais medidas serão tomadas para cumprir o teto de gastos e a meta de resultado primário de 2021, de modo que não cometa crime de responsabilidade. Os parlamentares alegaram que a medida tornou-se necessária após o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, no dia 25 de março, com uma diferença de R$ 43 bilhões acima da previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia.
Assinaram a carta: os deputados federais da bancada do NOVO, Vinicius Poit (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ), Tiago Mitraud (MG); Rodrigo Maia (DEM-RJ); Felipe Rigoni (PSB – ES); Junior Bozzella (PSL – SP); Fábio Trad (PSD – MS); Alexandre Frota (PSDB – SP); Professor Israel Batista (PV – DF); Rodrigo Agostinho (PSB – SP); André Janones (AVANTE – MG); Enrico Misasi (PV – SP); Tabata Amaral (PDT – SP); Paulo Teixeira (PT – SP); Júlio Delgado (PSB – MG); Kim Kataguiri (DEM-SP); e Felipe Carreras (PSB-PE).
