Chegou à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (03) a Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa. O texto propõe alterações no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos, criando um novo marco legal para a administração pública brasileira. As regras vão valer apenas para futuros servidores e não incluem militares e membros de poder, como juízes, desembargadores, ministros, parlamentares e membros do Ministério Público. A bancada do NOVO considera a primeira etapa da reforma positiva, mas vai trabalhar para integrar ao texto outras mudanças que considera essenciais, como a inclusão das alterações para todos os servidores públicos, a aplicação das regras já para os atuais e não apenas para os futuros servidores, além de cobrar o envio dos demais projetos complementares.
A PEC da reforma administrativa pretende acabar com o Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade dos servidores. De acordo com o texto, a estabilidade será restrita às carreiras típicas de Estado, que são aquelas que só existem na administração pública. Além da estabilidade, a proposta também corta privilégios de servidores, como licença prêmio, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, aumentos retroativos e férias acima de 30 dias no ano; permite ao presidente da República reorganizar o Poder Executivo por meio de decreto, extinguindo a necessidade de aprovar leis para essas mudanças; e facilita a demissão de novos servidores. Outras importantes mudanças apresentadas na PEC são a redução do número de carreiras e a possibilidade de novas formas de contratação com prazos determinados.
Após a tramitação da PEC, que precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, está prevista a apresentação de projetos complementares, que vão tratar de pontos como ajustes no Estatuto do Servidor, gestão de desempenho, consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras e modernização das formas de trabalho.
A bancada do NOVO é a favor da proposta, mas diz que a PEC deixou a desejar em diversos quesitos. Os parlamentares garantem que vão trabalhar para promover alterações no texto, como a inclusão de todos os servidores públicos, militares e membros de poder, e a validade das novas regras já para os atuais servidores, e não apenas os futuros.
O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) acredita que o texto apresentado é positivo, mas deve ser alterado no Congresso. Ele elogiou os novos formatos de vínculo do servidor com o Estado e a prerrogativa do presidente da República reorganizar o Poder Executivo sem a necessidade de aprovar leis para possibilitar as alterações. Por outro lado, diz que a reforma deve ser aprovada nos próximos meses com melhorias.
“O fim dos privilégios propostos na PEC vai valer apenas para futuros servidores, mas nós do NOVO acreditamos que não há privilégio adquirido, então vamos tentar incluir essa alteração no Congresso”, ressaltou.
O líder do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), elogiou a proposta por separar a carreira de estado das demais carreiras e dar o primeiro passo para o fim dos privilégios, mas não está totalmente satisfeito com a PEC.
“A reforma não abarca os cargos de poder, magistrados e Ministério Público”, disse. “E algumas medidas que não entendemos como direito adquirido não vão ser aplicadas aos atuais servidores, como férias acima de 30 dias”, completou, corroborando com o colega de bancada, Tiago Mitraud.
Para Marcel van Hattem, vice-líder do NOVO na Câmara, a reforma vai ajudar bastante na modernização do setor público brasileiro. Ele ressalta que a Constituição Federal tem 32 anos e até hoje não foi regulamentada a questão da avaliação de desempenho.
“Importante que o Congresso encontre a melhor alternativa para que haja de fato meritocracia dentro do serviço público”, disse.
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a PEC será votada em dois turnos na Casa ainda neste ano.
