Alterar o Artigo 283 do Código para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A proposta foi apresentada pelo deputado Gilson Marques, do Novo.
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Alterar o Artigo 283 do Código para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A proposta foi apresentada pelo deputado Gilson Marques, do Novo.
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