A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 5, a criação do Marco Legal dos Serviços Postais, por meio do PL 591/2021. A proposta foi relatada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pelo vice-líder da bancada do NOVO, deputado Alexis Fonteyne (SP). Tema da Agenda Legislativa do NOVO, a matéria foi apoiada por toda a bancada que defendeu a aprovação no Plenário.
Para os deputados do NOVO, isso é um avanço na desestatização da empresa pública e na quebra de monopólio nos serviços postais brasileiros. A matéria segue para análise no Senado Federal.
A proposta viabiliza a concessão de submercado do serviço postal, chamado agora de serviço postal universal. Com isso, autoriza que os serviços postais sejam explorados pela iniciativa privada, entre eles os prestados atualmente em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Atualmente, a lei já permite que a iniciativa privada participe da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de diversos serviços.
De acordo com o texto, a empresa que arrematar a estatal terá exclusividade de cinco anos na operação de serviços postais. Além disso, proíbe o fechamento de agências que garantem o serviço postal universal em áreas remotas. Os funcionários do Correios terão estabilidade de 18 meses após a desestatização.
Para a bancada do NOVO, o projeto avança ao criar o arcabouço jurídico necessário para a transição do setor postal, de um modelo de estado empreendedor para um modelo de estado regulador. Os deputados ressaltam que essa transição já ocorreu em outros setores há mais de 20 anos e acontece com atraso no setor de serviços postais. “Os Correios agora vão se tornar uma empresa de mercado, que vai entregar melhores serviços e produtos por melhores preços. Vai poder expandir, inclusive ultrapassando a fronteira do Brasil, e vai se tornar uma empresa competente. Hoje, é uma predadora de qualquer outra iniciativa”, avaliou Alexis.
“Essa empresa foi usada na última década para fins políticos e eleitoreiros. Mas a população merece ter acesso a serviços de qualidade e por uma tarifa justa, independente de ser prestado por uma empresa pública ou privada. Aprovar essa proposta é o pontapé inicial para outras privatizações e é isso que o Brasil precisa e o que vai fazer com que o Estado pare de usufruir da população brasileira”, argumentou o deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Privatização light
O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) explica que o projeto não trata de uma privatização propriamente dita, mas sim da desestatização da empresa pública e da abertura de mercado à competição com empresas privadas. “É uma privatização light, mas é positiva para o Brasil, importante para abrir o mercado e melhorar o serviço para o consumidor”, afirmou. “É preciso sujeitar a empresa à competição e não ter preconceito com a iniciativa privada”, disse.
Quebra do monopólio
O deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) também foi o relator do PL 7488/2021, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta é similar ao PL 591/2021, pois trata do fim do monopólio dos serviços postais dos Correios. No substitutivo, o parlamentar incluiu a transformação da Empresa de Correios e Telégrafos em sociedade de economia mista. “Nossa proposta é para que os Correios possam competir em pé de igualdade e possibilitar que outras empresas também atuem no ramo. Ao transformar os Correios em sociedade de economia mista vamos inserir a empresa no século 21 e vamos afastar as ingerências políticas”, defendeu Fonteyne. Esta proposta ainda precisa do parecer de outras comissões.
