O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou hoje, 5, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para o combate à pandemia da Covid-19. O NOVO foi favorável à proposta e, graças ao destaque apresentado pela bancada, a distribuição dos recursos será feita de forma mais criteriosa, justa e transparente. A matéria traz benefícios aos entes da federação que tiveram queda de arrecadação e correm o risco de colapso da saúde e devido à pandemia.
No entanto, os parlamentares do NOVO criticaram e indicaram alterações necessárias no texto, para trazer mais transparência e no processo de distribuição de recursos e torná-lo mais justo.
“Da forma como foi feita, a distribuição não leva em conta as perdas dos estados. Apresentamos destaque para que essa divisão fosse feita de forma mais justa. Não pode haver privilégios na pandemia”, disse o vice-líder da bancada do NOVO, Marcel van Hattem (RS), referindo-se ao fato de o Amapá receber mais recursos proporcionais que estados com maior arrecadação, maior população e maior dívida, como São Paulo e Rio Grande do Sul.
O critério do número de infectados foi estabelecido pelo Senado, mas o cálculo final não fazia jus à condição de cada estado. O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) argumentou que estados e municípios com maior número de doentes precisam receber mais recursos.
“Uma taxa que coloca número de casos dividido pela população vai beneficiar aqueles que têm alguns casos e uma população pequena. Estados como São Paulo, que tem mais de 32 mil, onde está a maior concentração de contaminados pelo coronavírus saem perdendo”, afirmou.
Fonteyne pontuou ainda a importância de haver uma contrapartida com congelamento de salários, não criar despesas e ter responsabilidade fiscal.
Perguntas e respostas sobre o PLP 39/2020
Quais os impactos da proposta? Quais são os pontos positivos e os pontos críticos da proposta? Como isso ajuda no combate à crise? Como votou o NOVO?
Para sanar essas dúvidas, a bancada do NOVO na Câmara preparou uma série de perguntas e respostas sobre o auxílio aos estados. Confira.
O que diz a proposta?
O PLP 39/2020 dispõe sobre a articulação de iniciativas entre os representantes dos três níveis federativos para decidirem sobre o curso das ações a serem tomadas no âmbito da saúde e da assistência social no enfrentamento ao coronavírus. Ele é um programa de auxílio financeiro a estados e municípios para mitigar os impactos da crise.
O que aconteceu com o PLP 149 que havia sido votado na Câmara?
O PLP 149/2020, aprovado na Câmara, foi arquivado pelo Senado e o PLP 39/2020 surgiu como substitutivo a ele. De acordo com o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi dada preferência ao substitutivo pelo fato de ele tratar, desde sua origem, de ações a serem tomadas em períodos de calamidade e de a articulação entre os entes da Federação ser tema central e caro ao Senado.
Não se pode confundir o PLP 149/2020 com o Plano Mansueto (149/19). A única coisas que eles possuem em comum é a numeração, mas foram criados com objetivos e em cenários completamente diferentes. Um diz respeito à crise e o outro não.
Quais os pontos positivos do PLP 39/2020?
O PLP 39/2020 estabelece uma série de proibições para aumento de despesas pelos estados e municípios, principalmente de gastos com pessoal, para 2020 e 2021. Ele limita o auxílio da União a estados e municípios a R$ 60 bilhões, respeitando as condições do governo de arcar com essas despesas. Além disso, o texto proíbe aumento de gastos pelos entes federados, o que implica no congelamento dos salários de servidores até 2021 (exceto da saúde e da segurança pública desde que atuem diretamente no combate ao coronavírus) e a proibição de concursos públicos ou criação de novos cargos sem necessidade. A economia estimada pelo Ministério da Economia é de pode variar de R$ 120 a R$ 130 bilhões. No entanto, no fim da votação dos destaques, foram inseridas novas categorias de servidores que ficarão de fora do congelamento de salários. A manobra incluiu profissionais que não estão diretamente ligados no combate ao coronavírus. O NOVO votou contra por entender que isso reduz os impactos das contrapartidas econômicas que possibilitam o envio de recurso aos estados.
Quais são os pontos criticados pelo NOVO?
Para a bancada do NOVO, a principal controvérsia do substitutivo é a distribuição do auxílio aos estados e municípios. O relatório mencionava cinco critérios adotados na partilha (a arrecadação de ICMS, Fundo de Participação dos Estados, número de infectados pela COVID-19, população e Lei Kandir), mas não detalhava a fórmula de cálculo.
O NOVO apresentou destaque para instituir critérios mais justos de distribuição. Ele suprimiu a expressão “taxa de” do inciso I, §1º, artigo. 5º do PLP 39/2020. Com essa alteração, os 40% dos R$ 7 bilhões previstos para serem rateados entre os estados deixarão de levar em conta a proporção entre o número de casos e a população dos estados para serem distribuídos conforme o número absoluto de casos. Essa mudança corrige distorções geradas pela proporcionalidade. O Amapá, com cerca de 1.700 casos de Covide-19 e 49 mortes, receberia mais recursos proporcionalmente que São Paulo, com mais de 32 mil contaminados e mais de 2.600 mortos pela doença. Estados que estão à beira do colapso, como o Rio de Janeiro, seriam prejudicados.
E quanto ao congelamento de salários? O NOVO é a favor?
O PLP 39/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumento, reajuste, adequação de remuneração a qualquer servidor público ou membro de Poder. A medida não atinge servidores civis e militares dos estados, do Distrito Federal e municípios das áreas de saúde e de segurança pública, além dos integrantes das Forças Armadas, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia. O NOVO é a favor do artigo e criticou a tentativa de inclusão de outras categorias que não atuam diretamente no combate à doença na regra de exceção. Os parlamentares do NOVO lembram que a medida vale por somente um ano e meio. Além disso, voltaram a insistir no corte dos penduricalhos e supersalários que beneficiam algumas categorias que ganham acima do teto funcional. Para a bancada do NOVO é urgente e necessário reduzir salários da elite do serviço público para dar o exemplo e auxiliar no combate à crise.
O que garante que as notificações dos números de mortos e contaminados não serão alteradas pelos estados para receberem mais recursos?
A fiscalização é fundamental. Isso passa pelo cidadão, que também precisa denunciar aos órgãos competentes qualquer distorção ou caso de corrupção. O destaque do NOVO faz com que qualquer tipo de manipulação de dados por parte dos entes federados tenha um impacto muito menos nos recursos. Da forma como estava sendo feito antes, o Amapá, por exemplo, receberia R$ 615,60 per capita. Com os critérios mais justos e transparentes vai receber R$ 258,40 per capta. A taxa era a segunda mais alta da federação. São Paulo, por exemplo, passou de R$ 167 per capita para R$ 183.
Devido às modificações, a matéria retorna ao Senado para apreciação.
