A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Decreto Legislativo 861/2017, que trata da adesão do Brasil à Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A bancada do NOVO entende que não há espaço para o racismo no Brasil e é contrária a qualquer tipo de discriminação, mas votou contra o projeto por entender que a proposta não soluciona os problemas dessa natureza.
A convenção concede status constitucional a políticas públicas de prevenção e punição de condutas racistas, ações afirmativas, promoção da igualdade de oportunidades na educação e no trabalho e abre espaço para o estabelecimento de cotas no sistema político. Foi aprovada em 2013, durante a 43º sessão ordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA), na Guatemala, e enviado à Câmara dos Deputados em 2015.
A convenção determina que os países que a ratificarem devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Estabelece, ainda, que os países devem se comprometer a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos “reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população, de acordo com o alcance da convenção”.
O líder do NOVO, deputado Paulo Ganime, reforçou a posição do partido contrária a qualquer tipo de discriminação.
“O NOVO se posiciona veementemente contra o racismo e o parlamento brasileiro e a sociedade podem contar com o partido neste combate”, disse. “A medida em questão, contudo, não é a solução adequada para o tema”, completa.
A bancada do NOVO identificou pontos críticos no projeto que vão de encontro ao que o partido acredita e defende. São eles: a baixa adesão por países membros da OEA, a aprovação de políticas temporárias como medidas constitucionais e o estabelecimento de cotas no sistema político.
Até o momento, apenas cinco países (Antígua e Barbuda, Costa Rica, Equador, México e Uruguai) ratificaram a convenção. O NOVO considera a baixa taxa de adesão um indicativo do alto nível de dificuldade encontrado nos parlamentos dos países membros do bloco para a transformação do texto da convenção em norma legal. Durante a votação, o vice-líder do NOVO na Câmara, deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) lembrou que dois importantes países não assinaram a convenção, Canadá e os Estados Unidos. À época da assinatura, os Estados Unidos era presidido por Barack Obama.
O documento estabelece, temporariamente, a adoção de “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, (…) com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades”. Contudo, a aprovação do texto com status de matéria constitucional pode tornar essas políticas e ações permanentes. Além disso, o Estatuto de Igualdade Racial já adota disposições semelhantes, inclusive com regras mais rígidas no que tange a ações afirmativas.
Já o artigo 9 da convenção estabelece cotas na representação parlamentar, determinando que os estados devem se comprometer a garantir que seus sistemas políticos reflitam a diversidade de suas sociedades. O partido NOVO é contra a adoção de cotas e a favor da igualdade de oportunidades, não de resultados. A bancada defende que todos tenham acesso às urnas e que possam concorrer pelo voto dos brasileiros em eleições livres, sem qualquer discriminação. Dessa forma, é contra dispositivos que possam enfraquecer o poder da população de escolher livremente seus representantes.
O deputado Marcel van Hattem também defendeu o posicionamento contrário da bancada. “Todo ser humano precisa ser contra toda forma de racismo e de intolerância, mas o texto da Convenção carece de uma série de aprimoramentos que deveriam ser feitos para, após, ser votado seu texto”, disse. O parlamentar ressaltou que políticas e ações afirmativas geram maior divisão social e não atingem o resultado que pretendem e destacou a importância da liberdade do indivíduo.
“As pessoas devem poder concorrer dentro de um sistema democrático por livre escolha, não por imposição do Estado”, disse Marcel.
A proposta segue para análise no Senado.
