Na peça, o Novo alega que as questões relacionadas ao prazo de vista da matéria no Senado e à tramitação legislativa são tema interno do Legislativo, sem possibilidade de revisão judicial.
O partido diz que o foco da proposta foi criar mecanismos de atenuação das penas, especificamente voltados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
— Há uma tentativa de transformar qualquer debate sobre dosimetria penal em problema jurídico que não existe. O Parlamento não pode ser impedido de exercer sua função constitucional de legislar sobre matéria penal — disse o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS).
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