Nesta sexta-feira (3), o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 3449/2026, que impede conselhos profissionais de exigirem o registro e o pagamento de anuidades de empresas cuja atividade principal não seja uma profissão regulamentada, ainda que elas sejam obrigadas por lei a contratar responsáveis técnicos.
Segundo Gilson Marques, a proposta corrige uma distorção que gera insegurança jurídica e custos desnecessários para milhares de empresas. “Hoje, milhares de empresas cumprem a legislação, contratam os profissionais exigidos e, mesmo assim, acabam obrigadas a registrar a empresa e pagar uma anuidade ao conselho profissional. O projeto preserva a fiscalização dos profissionais, mas impede uma cobrança que não se justifica quando a atividade principal da empresa é outra.”
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