A bancada do NOVO está coletando assinaturas para protocolar as cinco primeiras emendas do partido à PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, com o objetivo de garantir uma reforma ampla, sem privilégios ou distorções dentro do serviço público. As emendas buscam preencher lacunas deixadas pela proposta apresentada pelo Poder Executivo, como a inclusão de atuais servidores, de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e parlamentares, a proibição de venda de férias, a forma de seleção de funcionários para cargos comissionados e a limitação do salário ao teto constitucional, proibindo o duplo teto.
Para a bancada do NOVO, a atual proposta de reforma administrativa não contempla itens essenciais para garantir uma reforma ampla e sem privilégios, como não avançar sobre servidores na ativa e sobre carreiras e instituições que, historicamente, usufruem de maiores privilégios, benefícios e penduricalhos em relação aos demais servidores, como é o caso da Magistratura e do Ministério Público. Para a bancada, estas exceções apenas contribuem para o aumento das distorções entre as carreiras e instituições dentro do Estado e entre servidores atuais e futuros.
Para aprimorar o texto da PEC 32/2020, a bancada elaborou cinco emendas à PEC:
– Inclusão no texto da reforma dos membros de todos os Poderes, como juízes, desembargadores e parlamentares, pois esses agentes são os mais beneficiados por privilégios e penduricalhos que provocam distorções em relação à remuneração da população e das demais categorias de servidores públicos;
– Estabelece a exigência de processo seletivo simplificado como padrão para nomeação de cargos de liderança e assessoramento. O percentual mínimo de nomeação que não será sujeito a processo seletivo deverá obedecer critérios de seleção estabelecidos por lei, e não pelo chefe de cada Poder. O objetivo desta emenda é impedir a contratação de servidores sem vínculos, baseada exclusivamente em afinidade ideológica, amizade ou outros critérios não republicanos;
– Proibição do chamado “duplo teto”, limitando o recebimento de salário ao teto constitucional quando há acúmulo de cargos públicos. O objetivo do texto é impedir o pagamento de super-salários ocasionado pela possibilidade de cumulação de alguns cargos.
– Inclusão dos atuais servidores na reforma, mantendo os direitos adquiridos. Essa emenda visa alargar o alcance da PEC para que atinja os atuais servidores sem ferir o direito adquirido, de forma que potencialize o impacto da proposta e ataque apenas privilégios que não fazem sentido no cenário atual e que causam tanto repúdio na sociedade;
– Proibição do abono pecuniário, prática conhecida como “venda de férias”, comum em funções com direito a mais de 30 dias de férias por ano e remunerações acima do teto constitucional.
Para que as emendas sejam válidas, é necessário que 171 parlamentares assinem em apoio ao texto.
