A bancada do NOVO na Câmara protocolou hoje, 11, dois requerimentos de informação nos quais cobra esclarecimentos do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União quanto a portaria publicada pelo governo Federal semana passada que permite o pagamento de salários acima do teto constitucional para o presidente da República, ministros, militares e servidores aposentados com cargos em comissão. Os deputados do NOVO já protocolaram, no dia seguinte à publicação da portaria, projeto para suspender os efeitos da medida.
No requerimento de informação enviado ao Ministério da Economia, o ministro Paulo Guedes é questionado sobre os impactos orçamentário e operacional da portaria. Os deputados do NOVO querem saber qual é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes e qual será a fonte de custeio caso haja aumento das despesas de pessoal. Os deputados perguntam se a mudança possui adequação financeira e orçamentária em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os deputados do NOVO questionam o órgão em relação a quantidade de servidores e militares que serão beneficiados pela mudança e onde estão lotados, e se a nova regra vai impactar a admissão de novos servidores e funcionários públicos. Em relação à fundamentação jurídica da portaria, os parlamentares querem que o órgão explique se a alteração dos procedimentos de aplicação do limite remuneratório seria apenas uma manifestação de competência normativa e orientadora do órgão emissor.
Advocacia-Geral da União
No requerimento de informação enviado à Advocacia-Geral da União, a bancada do NOVO questiona o chefe do órgão, André Mendonça, sobre a fundamentação jurídica da portaria. Os deputados querem ter acesso ao inteiro teor do despacho do Advogado-Geral da União que tratou do assunto. Além disso, questionam se a portaria entra em conflito com as normas que tratam da criação de novas despesas e se cria direitos diversos daqueles previstos na Constituição Federal.
A bancada ressalta que os requerimentos de informação buscam agregar dados que permitam a compreensão dos elementos jurídicos que fundamentam a edição da portaria, assim como dos efeitos orçamentários e operacionais da medida. Os parlamentares entendem que a portaria em questão não se limita a tratar de regras operacionais, mas extrapola limites de leis e adentra em questões estruturantes, redefinindo a lógica de aplicação do cálculo do limite remuneratório.
Bancada quer sustar a medida
Na sexta-feira, 7, a bancada do NOVO protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 189/2021, que suspende os efeitos da medida. Para a bancada, a portaria não só usurpa competência legislativa como também contraria expressamente a Constituição Federal, que estabelece que se deva observar o teto remuneratório para o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão e cargo eletivo.
O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), autor do projeto, reforça o posicionamento contrário a privilégios que beneficiam poucas categorias no funcionalismo público.
“Não podemos permitir um acúmulo de salários que pode atingir até o dobro do teto remuneratório estabelecido pela Constituição”, disse. “Reafirmo meu compromisso contra os supersalários no serviço público”, completa.
