A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021, que considera os setores de combustível, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais e indispensáveis. Pelo texto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados sobre esses produtos e serviços fica limitado a 17%, podendo refletir no custo final ofertado ao consumidor.
A possibilidade de redução do preço de bens e serviços como esses e da carga tributária apresentaria um menor impacto inflacionário e uma pressão mais branda na taxa básica de juros. As medidas vão ao encontro do posicionamento do NOVO, mas com ressalva sobre a responsabilidade fiscal atribuída à velocidade da tomada de decisão, considerando que uma discussão acelerada sobre a proposta não mensura os impactos que podem refletir na saúde fiscal dos estados.
A regra de transição para a redução de impostos sobre bens e serviços no Brasil, com o consequente impacto no preço final para os consumidores, deve ser tratada de forma estrutural, em um contexto mais amplo de reforma tributária. A redução de alíquotas é uma das formas de minimizar os impactos da inflação para a sociedade, mas é preciso considerar os efeitos da medida sobre os preços de outros produtos, em virtude da necessidade de manutenção da saúde fiscal dos estados.
O NOVO na Câmara defende a redução da carga tributária e a simplificação da cobrança de tributos ao cidadão, mas destaca os possíveis reflexos indesejados que podem surgir de medidas realizadas sem planejamento e sem estudo de impacto, podendo acarretar efeitos negativos não previstos.
