O Congresso Nacional volta a analisar hoje, 4, o Veto 52/2019, sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. A matéria trata da concentração de R$ 30 bilhões nas mãos de um único parlamentar que terá o poder de definir a destinação desse montante. Para ajudar a entender melhor essa questão, o líder do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), responde a quatro perguntas sobre o veto.
O NOVO na Câmara já se posicionou favoravelmente à manutenção do veto, entre outras razões, por não considerar razoável concentrar nas mãos do relator o poder de definir para onde irão R$ 30 bilhões.
Para derrubar o veto são necessários 257 votos de deputados federais e 41 de senadores. Caso o número de votos seja menor que essa maioria absoluta, o veto é mantido.
Entenda melhor o posicionamento do NOVO, quais os impactos da medida na gestão do Brasil e ajude a bancada na luta pela manutenção do veto 52/2019.
1 – Por que a bancada do NOVO é favorável à manutenção do veto?
Entendemos que não faz sentido transferir a competência para definir a destinação dos recursos do orçamento das mãos do Executivo para as mãos de um único deputado, o relator do orçamento. Seria dar poderes em excesso para um único deputado federal, que estaria controlando sozinho a destinação e a prioridade de um orçamento que é maior do que o de muitos ministérios.
Essa competência deveria ser mantida no Executivo para que, por meio das políticas públicas existentes, ele consiga direcionar o orçamento para as reais necessidades locais e nacionais.
A necessidade e o interesse político sempre vão existir, estando nas mãos do Executivo ou do Legislativo. A diferença é que, estando o poder decisório nas mãos de um ministério, existe uma avaliação técnica para a destinação. Vindo para o Congresso, a decisão é mais política do que técnica e vai prevalecer quem tem mais força política e não fundamentalmente onde há maior necessidade.
2 – Quais prejuízos reais a derrubada do veto pode trazer?
Hoje, boa parte do orçamento está comprometida com o pagamento de salários e previdência, sobra muito pouco para o Executivo definir o que irá para investimentos públicos. Ao passar essa decisão para o Legislativo, acaba sobrando muito pouco dinheiro para áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança. Ou seja, não haverá verba para fazer investimento em obras públicas, em hospitais públicos federais e até mesmo para questões críticas como programas de vacinação e de combate ao COVID-19, o coronavírus. Derrubar o veto, concentrando essa verba nas mãos de um único parlamentar, é tirar dinheiro de ministérios, de setores técnicos capacitados para atuar com esses problemas, tornando essa definição meramente política e, muitas vezes, pessoal.
3 – Como a bancada do NOVO se posicionou na votação das PECs do orçamento impositivo?
A bancada do NOVO liberou os deputados para votarem de acordo com suas convicções. Foram seis a favor e dois contrários ao orçamento impositivo. É uma pauta complexa. Meu voto foi contra, pois acredito que o modelo orçamentário fiscal brasileiro precisaria ser revisto. Deveria haver a certeza de que as políticas públicas seriam executadas como planejado. Mas num país que temos déficit fiscal, como Brasil, é muito difícil executar o que foi planejado, tanto do ponto de vista da despesa quanto da receita.
Já quem votou a favor avaliou que as emendas individuais não deveriam ser usadas como instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo. É o famoso “só vou pagar se votarem comigo”. Além disso, ponderaram a não provação das PECs poderiam acarretar na paralisação de obras. Para eles, o Brasil poderia seguir o modelo de países sérios, onde o orçamento é rígido e amarrado, como os Estados Unidos. Num Brasil do futuro, imagino que a gente deva caminhar nessa direção, onde tenhamos a certeza de onde o orçamento será investido.
No caso específico do veto 52, toda a bancada é a favor da manutenção do veto porque não é um orçamento impositivo dentro do que foi planejado, mas impositivo na mão de um parlamentar que definiria como esse dinheiro seria executado. É o relator quem definirá ao longo do ano como essa verba será alocada e não temos uma programação de como isso vai ser feito. Se já tivéssemos critérios objetivos e claros de como isso será feito, teríamos a garantia de que seria bem executado.
4 – Como a manutenção do veto pode beneficiar a economia e a população brasileira?
Isso impacta diretamente o cidadão porque políticas públicas que são administradas pelos ministérios teriam melhor alocação de recursos. Se tem uma crise como a do coronavírus, o Executivo, via Ministério da Saúde, teria orçamento para atacar essa crise. Ou, no caso do sarampo, por exemplo, haveria verba para vacinar a população. Na questão das enchentes, haveria dinheiro para infraestrutura. Quanto menos autonomia os ministérios têm, menos braços temos para atacar esses problemas.
Estamos falando em casos emergenciais, mas ao mesmo tempo, deveríamos ter dinheiro para evitar que problemas como o das enchentes nos estados do Sudeste, aconteçam. Teríamos mais verba para investir em educação básica, ou até mesmo destinar recursos para políticas locais.
A diferença é que retira-se a decisão das mãos de um técnico e a transfere para as de um político. O trabalho do político é apresentar ao técnico, ao burocrata, a necessidade local. O trabalho do técnico é avaliar a melhor forma de atender essas necessidades.
Bônus: O que o NOVO pretende fazer, caso o veto seja de fato derrubado?
Caso o veto seja derrubado, o poder decisório da destinação de recursos vai para as mãos do relator. A bancada do NOVO já cobrou que fosse definido, de forma clara, como esse orçamento seria executado. Vamos continuar cobrando. Vamos acompanhar. Precisamos trabalhar para garantir que esse orçamento seja bem executado. Já é papel nosso fiscalizar e acompanhar o Executivo. Agora, nas mãos dos parlamentares, é uma responsabilidade ainda maior. Não podemos deixar que esse dinheiro seja empregado de forma inadequada.
